A suspensão imediata dos efeitos de contratos de crédito consignado considerados irregulares com servidores públicos estaduais deve ser votada nesta quarta-feira (29.10) pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT). O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 13/2025 alcança operações que ultrapassem o limite de 35% da remuneração líquida dos trabalhadores, incluindo cartões de crédito consignado, cartões de benefício e Crédito Direto ao Consumidor (CDC).
A proposta já tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e está em dispensa de pauta para segunda votação. A relatoria do projeto é do deputado Valdir Barranco (PT).
A votação deveria ter ocorrido na sessão da última quarta-feira (22), mas foi adiada após pedido de vista do deputado Max Russi (PSB). Apesar da devolução do projeto na mesma sessão, apenas o reajuste salarial dos servidores do Tribunal de Justiça foi votado no dia, após bate-boca no plenário.
Conforme o texto, ficam suspensos, por até 120 dias, os efeitos dos contratos firmados em desacordo com a legislação vigente, sem cobrança de parcelas, juros, multas, descontos em folha, lançamentos em conta ou negativação do nome dos servidores. O prazo poderá ser prorrogado caso a Controladoria-Geral do Estado (CGE) e a Força-Tarefa criada pelo Decreto nº 1.454/2025 apontem necessidade para conclusão das investigações.
O objetivo é apurar possíveis abusos, fraudes, juros excessivos e operações realizadas sem transparência por instituições financeiras. A medida é fundamentada na Lei Federal nº 14.181/2021, que trata da prevenção ao superendividamento.
Durante a tramitação, foi apresentada e acatada a Emenda nº 1, que amplia a suspensão também para casos envolvendo servidores do Poder Legislativo, garantindo isonomia e segurança jurídica.
O parecer da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte, aprovado na última quinta-feira (23), destaca denúncias de descontos que chegaram a comprometer entre 60% e 90% da remuneração de trabalhadores, gerando endividamento grave, depressão, desestruturação familiar e até casos de suicídio.
O parecer também aponta que o período de suspensão é considerado urgente para revisão de contratos, repactuação de dívidas e responsabilização das empresas que tenham atuado em desconformidade com a legislação.
A autoria do PDL é do deputado Wilson Santos (PSD), com coautoria da deputada Janaina Riva (MDB).
