Vereadores de Cuiabá poderão receber indenização em dinheiro por férias não gozadas, inclusive em casos de fim de mandato, renúncia ou não reeleição. A autorização consta na Lei nº 7.442, sancionada pelo prefeito Abilio Brunini (PL), em edição suplementar da Gazeta Municipal dessa segunda-feira (05.01), que altera regras internas da Câmara Municipal e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.

Pela nova legislação, a indenização será paga de forma proporcional aos meses efetivamente trabalhados quando o parlamentar deixar o cargo antes de completar o período aquisitivo de férias. A norma também permite a conversão do descanso em dinheiro quando houver “necessidade imperiosa do serviço parlamentar”, possibilitando o pagamento de um terço, dois terços ou da totalidade dos 30 dias de férias.

O texto estabelece que a indenização tem natureza compensatória, como forma de ressarcimento pela dedicação exclusiva ao mandato, e condiciona o pagamento à solicitação formal do vereador e à disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara. O benefício não se estende aos servidores efetivos do Legislativo, que continuam submetidos a regras próprias.

No mesmo pacote de mudanças, outra lei sancionada na mesma edição amplia a estrutura administrativa e os benefícios no Legislativo municipal. A Lei nº 7.443 autoriza que cada gabinete parlamentar conte com até 20 servidores comissionados, conforme a disponibilidade de cargos definidos pela Mesa Diretora.

A norma também institui auxílio-alimentação mensal de R$ 1.000 para os servidores comissionados da Câmara, pago junto à folha salarial, e redefine os vencimentos de diversos cargos estratégicos do Legislativo. Pela nova estrutura, os cargos de secretarias e o de procurador-geral passam a ter salário de R$ 16 mil.

Os cargos de natureza especial terão remunerações que variam de R$ 3,6 mil a R$ 8 mil, enquanto os cargos de apoio institucional passam a receber entre R$ 2,4 mil e R$ 4,2 mil. Já os cargos vinculados à Mesa Diretora terão salários que vão de R$ 3 mil a R$ 14 mil. No assessoramento parlamentar, os vencimentos variam de R$ 1.900 a R$ 14 mil, conforme a função e a simbologia do cargo.