Geral Claudecir Conttreira
SIPLAD e o papel dos conselhos na prevenção à lavagem de dinheiro
Por Claudecir Conttreira
19/11/2026 12h17
Por: Redação

O combate à lavagem de dinheiro exige cooperação entre instituições e clareza sobre as responsabilidades de cada uma. Como presidente do CRECI-MT, defendo a participação do Sistema Cofeci-Creci nesse esforço, com uma atuação vinculada à sua missão de disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão e orientar os corretores de imóveis.
É com esse entendimento que participei do SIPLAD 2026, realizado em Brasília, nos dias 17 e 18 de novembro. Em sua quarta edição, o seminário promovido pelo Sistema Cofeci-Creci reuniu especialistas e representantes de instituições brasileiras e estrangeiras para discutir a prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo e da proliferação de armas de destruição em massa no mercado imobiliário.
Reconheço o mérito do presidente do Cofeci, João Teodoro da Silva, e do vice-presidente José Augusto Viana Neto na promoção desse debate. Aproximar os dirigentes dos conselhos das instituições que atuam na prevenção ajuda a qualificar decisões e a levar informação aos profissionais. Agora, o resultado desse encontro precisa chegar ao cotidiano das imobiliárias e dos corretores que trabalham por conta própria.
Defendo que o Sistema contribua com o Coaf, respeitando as atribuições de cada instituição. Ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras, unidade de inteligência financeira do Brasil, cabe receber e analisar informações e produzir inteligência que subsidie a atuação das autoridades competentes. A colaboração do Sistema não significa assumir o papel do Coaf.
A Lei nº 6.530/1978 define os conselhos como órgãos de disciplina e fiscalização do exercício profissional. No campo da prevenção à lavagem de dinheiro, o Cofeci também exerce atribuições de regulação e supervisão do setor. Temos, portanto, deveres a cumprir na orientação e na fiscalização das obrigações legais dos profissionais e das empresas abrangidos pelas normas.
Essa contribuição começa com orientação acessível. O corretor precisa compreender quais informações deve obter dos clientes, como registrar as operações e em que situações existe obrigação de comunicar ao Coaf. Precisa, também, de apoio para utilizar os canais adequados e cumprir os prazos. Defendo que os conselhos tratem essas dúvidas de forma permanente, com exemplos práticos e atendimento preparado.
A Lei nº 9.613/1998 e a Resolução Cofeci nº 1.336/2014 estabelecem os deveres de prevenção aplicáveis ao setor. As comunicações de propostas e operações suspeitas devem ser encaminhadas ao Coaf, pelo Siscoaf, observando o prazo legal de 24 horas e o sigilo exigido. A norma também prevê situações de comunicação obrigatória independentemente de análise de suspeição.
Há ainda a Comunicação de Não Ocorrência. Quando não houver, no ano civil anterior, propostas ou operações passíveis de comunicação, os profissionais e empresas sujeitos à obrigação devem apresentar a declaração pelo site do Cofeci entre 1º e 31 de janeiro. Para o ano-base 2026, o prazo termina em 31 de janeiro de 2027. A comunicação de uma situação suspeita segue seu prazo próprio, ao longo do ano.
Cobrar o cumprimento desses deveres faz parte da responsabilidade institucional. A fiscalização ganha qualidade quando o profissional conhece a regra e encontra orientação para aplicá-la. Por isso, considero essencial investir em capacitação, canais de esclarecimento e procedimentos que permitam verificar o cumprimento das obrigações dentro das competências legais dos conselhos.
O cuidado com os limites institucionais fortalece a cooperação. O Sistema Cofeci-Creci contribui para que os profissionais cumpram seus deveres e as informações cheguem ao Coaf com qualidade. O Coaf exerce suas atribuições de inteligência financeira, e as autoridades competentes conduzem as apurações e medidas cabíveis. Cada etapa depende de instituições preparadas para desempenhar a sua função.
A comitiva do CRECI-MT reúne, ao meu lado, o superintendente Deivissen Benites, o coordenador de Fiscalização Ojasto Pires Júnior, o coordenador do Jurídico Marcus Cardoso, o coordenador de Tecnologia Bruno Ferreira e o conselheiro federal Luiz Fernando Barcellos. Essa participação permite que diferentes áreas do Conselho acompanhem os debates e contribuam para aprimorar o atendimento e a orientação à categoria em Mato Grosso.
É essa contribuição que espero do SIPLAD. Que o conhecimento compartilhado em Brasília ajude o corretor a reconhecer situações que exigem atenção e a cumprir suas obrigações com segurança. Como dirigente, considero esse um resultado concreto para a categoria e para a sociedade que confia no nosso trabalho.

Claudecir Conttreira é corretor, empresário do ramo imobiliário e presidente do CRECI-MT.